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Processo C-38/06 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa...

2010-03-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62006CJ0038

Processo C-38/06 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Importação de bens para uso especificamente militar com isenção de direitos aduaneiros. Processo C-38/06.