Diário da República
Decreto-Lei n.º 13/2009
Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório
Fonte: Diário da República · Abrir original