Diário da República

Decreto-Lei n.º 589/74

Diário do Governo n.º 258/1974, de 6 de novembro de 1974

1974-11-06 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 258/1974, de 6 de novembro de 1974 · Diário da República

Transfere para a Secretaria de Estado da Saúde, a partir do dia 1 de Janeiro de 1975, os serviços médico-sociais das instituições de previdência de inscrição obrigatória