Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/93

Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25

1993-09-25 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 · Diário da República

Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem