EUR-Lex

Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

2019-04-17 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32019R0629

Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia