Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 164/2008

Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30

2008-12-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30 · Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Mário Correia Fernandes