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Processo C-236/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2019. István Szécsi e Nóra Somossy contra Comissão Europeia...
Processo C-236/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2019. István Szécsi e Nóra Somossy contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Ação de indemnização – Ilegalidade baseada na não interposição de uma ação de incumprimento ao abrigo do artigo 258. TFUE – Poder discricionário da Comissão Europeia – Recurso manifestamente improcedente. Processo C-236/19 P.
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