Diário da República

Portaria n.º 393/90

Diário da República n.º 119/1990, Série I de 1990-05-24

1990-05-24 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 119/1990, Série I de 1990-05-24 · Diário da República

Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo a redistribuir pelas empresas que em 1989 efectuaram importações de produtos contemplados nos Decretos-Leis n.os 496/88 e 447/89, de 30 de Dezembro