Diário da República

Decreto-Lei n.º 214/2003

Diário da República n.º 216/2003, Série I-A de 2003-09-18

2003-09-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 216/2003, Série I-A de 2003-09-18 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel