Diário da República

Portaria n.º 403-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 223/2015

2015-11-13 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 223/2015 · Diário da República

Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015 , de 18 de agosto