Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/89

Diário da República n.º 136/1989, Série I de 1989-06-16

1989-06-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 136/1989, Série I de 1989-06-16 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, em 11 de Abril de 1989