Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2007

Diário da República n.º 16/2007, Série I de 2007-01-23

2007-01-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 16/2007, Série I de 2007-01-23 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98 , de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes