Diário da República

Declaração de Retificação n.º 35/2020

Diário da República n.º 187/2020, de 24 de setembro de 2020

2020-09-24 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 187/2020, de 24 de setembro de 2020 · Diário da República

Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020