Diário da República

Portaria n.º 189/98

Diário da República n.º 68/1998, Série I-B de 1998-03-21

1998-03-21 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 68/1998, Série I-B de 1998-03-21 · Diário da República

Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.º do Código Penal