Diário da República

Portaria n.º 762/2010

Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20

2010-08-20 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20 · Diário da República

Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008 , de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)