Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/90

Diário da República n.º 100/1990, Série I de 1990-05-02

1990-05-02 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 100/1990, Série I de 1990-05-02 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico do acesso às actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo