Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2016
Diário da República n.º 31/2016, de 15 de fevereiro de 2016
Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015 , de 21 de setembro, e ratifica todos os atos entretanto praticados, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015 , de 21 de setembro, e da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original