Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/98

Diário da República n.º 6/1998, de 8 de janeiro de 1998

1998-01-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 6/1998, de 8 de janeiro de 1998 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 270/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/629/CEE , do Conselho, de 19 de Novembro de 1993, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda