Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/99

Diário da República n.º 102/1999, Série I-A de 1999-05-03

1999-05-03 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 102/1999, Série I-A de 1999-05-03 · Diário da República

Alarga o âmbito de aplicação no Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas