Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/83

Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16

1983-06-16 · Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 · Diário da República

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81 , de 3 de Agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica