Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2005

Diário da República n.º 203/2005, Série I-A de 2005-10-21

2005-10-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 203/2005, Série I-A de 2005-10-21 · Diário da República

Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril