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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2016. Ante Šumelj e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2016. Ante Šumelj e o. contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação antes da adesão de uma legislação que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o respeito dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 36.° do Ato de Adesão.
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