Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2002

Diário da República n.º 111/2002, Série I-A de 2002-05-14

2002-05-14 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 111/2002, Série I-A de 2002-05-14 · Diário da República

Altera o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99 , de 8 de Novembro, e o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-B/99 , de 30 de Julho