Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2019

Diário da República n.º 54/2019, de 18 de março de 2019

2019-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/2019, de 18 de março de 2019 · Diário da República

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais