Lei n.º 14/2021

Diário da República n.º 66/2021, de 6 de abril de 2021

2021-04-06 Assembleia da República Diário da República n.º 66/2021, de 6 de abril de 2021 Diário da República

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

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