Diário da República

Lei n.º 63/2008

Diário da República n.º 224/2008, Série I de 2008-11-18

2008-11-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 224/2008, Série I de 2008-11-18 · Diário da República

Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais