Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/79

Diário da República n.º 20/1979, de 24 de janeiro de 1979

1979-01-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 20/1979, de 24 de janeiro de 1979 · Diário da República

Esclarece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio