Diário da República

Decreto n.º 28/2002

Diário da República n.º 200/2002, Série I-B de 2002-08-30

2002-08-30 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 200/2002, Série I-B de 2002-08-30 · Diário da República

Declara o Bairro da Liberdade, no município de Lisboa, área crítica de recuperação e reconversão urbanística e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo prazo de três anos