Diário da República

Portaria n.º 464/2003

Diário da República n.º 131/2003, de 6 de junho de 2003

2003-06-06 · Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 131/2003, de 6 de junho de 2003 · Diário da República

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93 , de 18 de Agosto