Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023

Diário da República n.º 220/2023, de 14 de novembro de 2023

2023-11-14 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 220/2023, de 14 de novembro de 2023 · Diário da República

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa