Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/2002

Diário da República n.º 273/2002, Série I-A de 2002-11-26

2002-11-26 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 273/2002, Série I-A de 2002-11-26 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 2001/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos, e altera o Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro