Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/99

Diário da República n.º 12/1999, de 15 de janeiro de 1999

1999-01-15 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 12/1999, de 15 de janeiro de 1999 · Diário da República

Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematrográfica, áudio-visual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura