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Processo C-445/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia...
Processo C-445/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de apoio tomadas pelas autoridades gregas a favor da recorrente no âmbito de um programa de privatização da empresa — Injeção de capital e garantias de Estado — Decisão da Comissão Europeia que declara que essas medidas constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno. Processo C-445/22 P.
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