Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/A

Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21

2000-06-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21 · Diário da República

Altera o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto - regime jurídico das reservas florestais de recreio