Diário da República

Portaria n.º 414/2015

Diário da República n.º 234/2015, de 30 de novembro de 2015

2015-11-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 234/2015, de 30 de novembro de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015 , de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS