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Diário da República n.º 6/1992, Série I-A de 1992-01-08

1992-01-08 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 6/1992, Série I-A de 1992-01-08 · Diário da República

O objector de consciência que, no boletim de inscrição no serviço cívico, declara, por escrito, recusar-se a prestá-lo não comete o crime do artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio