Diário da República
Portaria n.º 1312/2010
Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010
Primeira alteração à Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias
Fonte: Diário da República · Abrir original