EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2024/329 do Conselho, de 16 de janeiro de 2024, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n...

2024-01-16 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R0329

Regulamento de Execução (UE) 2024/329 do Conselho, de 16 de janeiro de 2024, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2023/1505