Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/2015

Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015

2015-08-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015 · Diário da República

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015 , de 5 de maio