Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4/92

Diário da República n.º 26/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-01-31

1992-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 26/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova o Regulamento de Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP), publicado no Diário da República, n.º 273, de 27 de Novembro de 1991