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Processo C-43/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Prokurator Generalny contra D.J. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2024-05-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0043

Processo C-43/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Prokurator Generalny contra D.J. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.