Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/2006

Diário da República n.º 144/2006, de 27 de julho de 2006

2006-07-27 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 144/2006, de 27 de julho de 2006 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003 , de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas