Diário da República

Aviso n.º 76/2007

Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007

2007-03-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, com uma declaração