Diário da República

Aviso n.º 119/92

Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13

1992-08-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias · Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13 · Diário da República

Torna público terem o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a Confederação Suíça e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação da convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial