Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/99

Diário da República n.º 33/1999, de 9 de fevereiro de 1999

1999-02-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 33/1999, de 9 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade