Diário da República

Portaria n.º 399/81

Diário da República n.º 114/1981, Série I de 1981-05-19

1981-05-19 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 114/1981, Série I de 1981-05-19 · Diário da República

Introduz alterações à Portaria n.º 1121/80, de 31 de Dezembro (preservação dos recursos pesqueiro existentes na costa portuguesa)