Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013
Diário da República n.º 20/2013, de 29 de janeiro de 2013
Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos
Fonte: Diário da República · Abrir original