Diário da República

Portaria n.º 279/97

Diário da República n.º 98/1997, Série I-B de 1997-04-28

1997-04-28 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 98/1997, Série I-B de 1997-04-28 · Diário da República

Estabelece que as disposições da Portaria n.º 116/96 , de 13 de Abril, só sejam aplicáveis às máquinas sem meios internos de aquecimento de água a partir de 30 de Junho de 1998