Diário da República

Portaria n.º 1/2024

Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024

2024-01-02 · Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024 · Diário da República

Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução