Diário da República
Portaria n.º 134/2010
Diário da República n.º 42/2010, Série I de 2010-03-02
Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99 , de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
Fonte: Diário da República · Abrir original